1. Enquadramento Legal
O CENSI – Centro Social Infantil de Aguada de Baixo está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
2. Responsável pelo Tratamento
CENSI – Centro Social Infantil de Aguada de Baixo
Av. José Agusto Rodrigues Seabra Nº 44
Aguada de Baixo, 3750-031 Águeda
Email: censi.geral@gmail.com
Telefone: (+351) 234 666 590
3. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, data de nascimento, morada
- Dados de contacto: telefone, email
- Dados de saúde: informações médicas relevantes para o cuidado das crianças
- Dados de emergência: contactos em caso de emergência
4. Finalidades do Tratamento
- Prestação de serviços educacionais e de cuidado infantil
- Comunicação com pais e encarregados de educação
- Gestão administrativa e financeira
- Cumprimento de obrigações legais
- Segurança e proteção das crianças
5. Base Legal para o Tratamento
- Execução de contrato de prestação de serviços
- Consentimento explícito dos titulares dos dados
- Cumprimento de obrigações legais
- Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, respeitando os prazos legais aplicáveis.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com o RGPD, tem direito a:
- Acesso: conhecer quais os dados que tratamos sobre si
- Retificação: solicitar a correção de dados inexatos
- Eliminação: solicitar a eliminação dos seus dados pessoais
- Limitação: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados
- Portabilidade: receber os dados que nos forneceu num formato estruturado
- Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais
Para exercer estes direitos, contacte-nos através dos meios disponibilizados.
8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo encriptação, controlo de acesso e procedimentos regulares de teste.
9. Partilha de Dados
Os dados pessoais apenas são partilhados com terceiros quando necessário para a prestação de serviços (ex: seguradoras, entidades oficiais) ou por obrigação legal.
10. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar:
Email: censi.geral@gmail.com
Telefone: (+351) 234 666 590
11. Direito de Apresentar Reclamação
Tem direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
